HC 660611 - DECISAO

HC 660611 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, por entender que a alteração legislativa operada pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, devendo a norma ser interpretada a favor do réu e vedada a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: JOHN LENON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOHN LENON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade de analogia in bonam partem perante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau determinando a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, por entender que a alteração legislativa operada pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, devendo a norma ser interpretada a favor do réu e vedada a aplicação analógica prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau determinando aplicação do percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.