HC 661127 - DECISAO

HC 661127 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por entender-se que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual, em obediência ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica.

Parties
Paciente: Ricardo Cruz Leopoldino; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração De Cumprimento Para Progressão (40% Vs 60%), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Fração De Cumprimento Para Progressão (40% Vs 60%) Habeas Corpus

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Parties

Ricardo Cruz Leopoldino

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Relevância da reincidência comum versus específica para a incidência da fração de 3/5
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei nº 13.964/2019 e do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por entender-se que o paciente não é primário nem reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual, em obediência ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que considerou a incidência do percentual de 40% para fins de progressão de regime (art.112, V, LEP)
  • Comuniquem-se