HC 648669 - DECISAO

HC 648669 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico e o retorno ao regime fechado foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do crime, tempo de pena remanescente e reincidência, fundamentos que não são suficientes para afastar a progressão de regime; a avaliação do requisito subjetivo deve apoiar-se em elementos concretos da execução penal, e no caso concreto não havia prova apta a justificar a cassação da progressão já deferida.

Parties
Paciente: Marcos Alex Brito Alves; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439/stj

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Parties

Marcos Alex Brito Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime, tempo de pena a cumprir e reincidência
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.792/03 e limites da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico e o retorno ao regime fechado foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do crime, tempo de pena remanescente e reincidência, fundamentos que não são suficientes para afastar a progressão de regime; a avaliação do requisito subjetivo deve apoiar-se em elementos concretos da execução penal, e no caso concreto não havia prova apta a justificar a cassação da progressão já deferida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.
  • Comunique-se.