HC 661734 - DECISAO

HC 661734 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% do art.112, VII (analogia in malam partem); determinou-se assim a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE SIMÕES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JONAS HENRIQUE SIMÕES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reincidência específica versus não específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% do art.112, VII (analogia in malam partem); determinou-se assim a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau