HC 662346 - DECISAO

HC 662346 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo falta grave.

Parties
Paciente: RUBENS FERREIRA DO COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

RUBENS FERREIRA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específica
  3. 3 integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% (art.112,V da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.