HC 653150 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ; portanto, inaplicável o prosseguimento do writ.
- Parties
- Paciente: TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
TIAGO ALCIDES ALMEIDA DO NASCIMENTO
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência do inciso V do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
- 2 aplicação do percentual de 40% como fração para progressão de regime
- 3 reiteração de habeas corpus e vedação de reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ; portanto, inaplicável o prosseguimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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