HC 662393 - DECISAO

HC 662393 - DECISAO

Houve lacuna legislativa após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; ante essa omissão, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual mais favorável ao sentenciado, qual seja 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, autorizando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: THIAGO CINTRA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

THIAGO CINTRA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; ante essa omissão, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e adotar o percentual mais favorável ao sentenciado, qual seja 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, autorizando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.