HC 662614 - DECISAO

HC 662614 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo mas reincidência genérica (outro(s) delito(s) comuns), a redação do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.º 13.964/2019) não abrange essa hipótese no inciso VII (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado exige reincidência específica); por lacuna, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida para retificação do cálculo de penas considerando 40%.

Parties
Paciente: HOLANDO ARAUJO SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

Case Brief

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Parties

HOLANDO ARAUJO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplicar a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se a reincidência exigida no inciso VII do art.112 é específica para crime hediondo ou abrange reincidência genérica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo mas reincidência genérica (outro(s) delito(s) comuns), a redação do art.112 da LEP (introduzida pela Lei n.º 13.964/2019) não abrange essa hipótese no inciso VII (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado exige reincidência específica); por lacuna, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida para retificação do cálculo de penas considerando 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência