HC 662593 - DECISAO

HC 662593 - DECISAO

Havendo lacuna na redação resultante da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime quando não houver falta grave; por isso concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Gian William Dias da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogía in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogía in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Gian William Dias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em condenado reincidente por crime comum após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, V, da LEP e integração normativa por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação resultante da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime quando não houver falta grave; por isso concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado.
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP que retifique o cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.