HC 652241 - DECISAO

HC 652241 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque, diante da nova orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, houve lacuna na redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência genérica em crime hediondo, impondo-se a integração in bonam partem e a aplicação, para fins de requisito objetivo de progressão, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso, em lugar da exigência de 60% prevista no inciso VII quando não há reincidência específica.

Parties
Paciente: ROBERT LEITE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROBERT LEITE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) quando a reincidência é genérica e não específica em crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e possibilidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando subsitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque, diante da nova orientação jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, houve lacuna na redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência genérica em crime hediondo, impondo-se a integração in bonam partem e a aplicação, para fins de requisito objetivo de progressão, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso, em lugar da exigência de 60% prevista no inciso VII quando não há reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.