HC 645564 - DECISAO

HC 645564 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; por vedação à interpretação extensiva em prejuízo do réu e por aplicação da analogia in bonam partem, impõe-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, determinando a retificação do cálculo da execução para esse percentual.

Parties
Paciente: EXPEDITO AGOSTINHO PALHANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO AGOSTINHO PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime ao reincidente genérico
  2. 2 Se a nova redação do art. 112/LEP permite exigir 60% (inc. VII) do apenado que é reincidente simples e condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reduzir o lapso exigido para progressão de regime ao percentual de 40% (inc. V)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; por vedação à interpretação extensiva em prejuízo do réu e por aplicação da analogia in bonam partem, impõe-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, determinando a retificação do cálculo da execução para esse percentual.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais