HC 662587 - DECISAO

HC 662587 - DECISAO

Como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII (60%), inexistindo previsão para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, restabelecendo-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JAIME DA ROSA BARNABE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JAIME DA ROSA BARNABE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a redação do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do inciso VII (60%), inexistindo previsão para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, restabelecendo-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.