REsp 1912854 - ACORDAO

REsp 1912854 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera expressão de inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; quanto ao mérito, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo novos percentuais e não contemplou expressamente o reincidente genérico, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), por se tratar de norma mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 alcance das alterações da Lei n. 13.964/2019 sobre art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera expressão de inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; quanto ao mérito, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo novos percentuais e não contemplou expressamente o reincidente genérico, sendo necessário suprir a lacuna aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), por se tratar de norma mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental.