HC 657625 - ACORDAO

HC 657625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a hipótese envolve lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime; diante da lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e aplicada ao caso, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna legal quanto ao reincidente genérico após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a hipótese envolve lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabeleceu percentual de 40% para progressão de regime; diante da lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e aplicada ao caso, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de Habeas Corpus