HC 655299 - ACORDAO

HC 655299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reapreciação da matéria; quanto ao mérito interpretativo, diante da lacuna da legislação para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar relativo ao condenado primário (40%), por ser norma mais benéfica e retroativa ao caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Mais Benéfica Embargos De Declaração Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna legislativa após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para reapreciação da matéria; quanto ao mérito interpretativo, diante da lacuna da legislação para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se o patamar relativo ao condenado primário (40%), por ser norma mais benéfica e retroativa ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração