HC 618080 - ACORDAO

HC 618080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redação atual do art. 112, VII, da LEP limita a exigência de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica, os delitos devem ser considerados isoladamente e, diante da lacuna legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem e por retroatividade da lei penal mais benéfica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime, vedando interpretação que agrave o sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redação atual do art. 112, VII, da LEP limita a exigência de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo reincidência genérica, os delitos devem ser considerados isoladamente e, diante da lacuna legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem e por retroatividade da lei penal mais benéfica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para progressão de regime, vedando interpretação que agrave o sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus determinando a retificação dos cálculos de penas