HC 635633 - DECISAO

HC 635633 - DECISAO

Verificado omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, fixando o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Cristiano Cardoso Junior; Juízo De Execução: Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR2 Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lex Mitior, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lex Mitior Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cristiano Cardoso Junior

Paciente

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR2 Comarca de Araçatuba

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidência do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica e uso da analogia in bonam partem em favor do condenado

Ratio Decidendi

Verificado omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, fixando o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.