HC 650939 - ACORDAO

HC 650939 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao estabelecer o percentual de 40% para progressão de regime, é mais benéfica e deve ser reconhecida retroativamente; no caso de condenado reincidente não específico, diante da lacuna normativa após a revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, aplica-se o patamar mais favorável (40%) em obediência ao princípio do favor rei, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e sua retroatividade
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%/3/5)
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica (não específica) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao estabelecer o percentual de 40% para progressão de regime, é mais benéfica e deve ser reconhecida retroativamente; no caso de condenado reincidente não específico, diante da lacuna normativa após a revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, aplica-se o patamar mais favorável (40%) em obediência ao princípio do favor rei, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.