HC 655638 - ACORDAO

HC 655638 - ACORDAO

Por se tratar de norma penal mais benéfica, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (reduzindo o percentual para progressão a 40% em determinados casos) deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao paciente, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, em observância ao princípio do favor rei; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a aplicação do percentual mais benéfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% da pena para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação em face da legislação anterior e da lacuna sobre reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma penal mais benéfica, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (reduzindo o percentual para progressão a 40% em determinados casos) deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao paciente, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, em observância ao princípio do favor rei; por isso o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que reconheceu a aplicação do percentual mais benéfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.