HC 662579 - DECISAO

HC 662579 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do reincidente simples, razão pela qual, aplicando-se analogia in bonam partem conforme precedentes do STJ, impõe-se a exigência do cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo falta grave, devendo ser retificado o cálculo de penas do paciente; por isso a ordem liminar foi concedida.

Parties
Paciente: Marcio Rodrigues Joaquim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa Cálculo De Penas

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Parties

Marcio Rodrigues Joaquim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do reincidente simples, razão pela qual, aplicando-se analogia in bonam partem conforme precedentes do STJ, impõe-se a exigência do cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo falta grave, devendo ser retificado o cálculo de penas do paciente; por isso a ordem liminar foi concedida.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.