HC 645625 - ACORDAO

HC 645625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.619 do CPP; o acórdão já enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento pacificado de que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, o que impede a aplicação analógica do percentual de 60% e autoriza, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica de percentuais para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.619 do CPP; o acórdão já enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento pacificado de que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, o que impede a aplicação analógica do percentual de 60% e autoriza, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.