HC 662270 - DECISAO

HC 662270 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o entendimento do Tribunal de origem — de que a data-base para progressão é o momento em que é preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, razão pela qual a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: THIAGO BENINE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo Singular: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denego a ordem liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO BENINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo de primeira instância

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o entendimento do Tribunal de origem — de que a data-base para progressão é o momento em que é preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, razão pela qual a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

denego a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.