REsp 1923512 - DECISAO

REsp 1923512 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista no inciso VII, e aplicável a fração de 40% prevista no inciso V para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RODRIGO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem/analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Aplicação De Lei Mais Benéfica Analogia in Malam Partem/analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RODRIGO FERREIRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime em casos de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; tal omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista no inciso VII, e aplicável a fração de 40% prevista no inciso V para progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.