HC 654163 - DECISAO

HC 654163 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para o caso de reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para cálculo da progressão de regime do paciente, sendo cabível a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JUCIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir cálculo de progressão de regime
  2. 2 incidência do art.112, V ou VII, da LEP no caso de reincidência não específica
  3. 3 proibição de interpretação extensiva in malam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para o caso de reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para cálculo da progressão de regime do paciente, sendo cabível a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.