REsp 1931550 - DECISAO

REsp 1931550 - DECISAO

O STJ entendeu que a alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 instituiu critérios e percentuais distintos segundo a natureza do delito, de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicando-se, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de reincidente não específico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica às alterações do art. 112 da LEP
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 instituiu critérios e percentuais distintos segundo a natureza do delito, de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica em crime hediondo aos reincidentes não específicos; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicando-se, assim, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para o caso de reincidente não específico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.