HC 654352 - DECISAO

HC 654352 - DECISAO

A instância ordinária não examinou o inconformismo da defesa quanto à saída antecipada, de modo que é inviável o pronunciamento do STJ sobre o mérito sem supressão de instância; ante a omissão do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine o mérito do habeas corpus quanto à saída antecipada do paciente.

Parties
Paciente: ARI RAMOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Provido Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Saída Antecipada Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Provido Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de saída antecipada com fundamento nas Recomendações 62/2020 e 78/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade das recomendações do CNJ a condenados por tráfico de drogas equiparado a crime impeditivo

Ratio Decidendi

A instância ordinária não examinou o inconformismo da defesa quanto à saída antecipada, de modo que é inviável o pronunciamento do STJ sobre o mérito sem supressão de instância; ante a omissão do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine o mérito do habeas corpus quanto à saída antecipada do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame das questões referentes à saída antecipada do paciente, como entender de direito.
  • Publique-se.