HC 647010 - DECISAO

HC 647010 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ (Tema 600) de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, e diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime; afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, deve-se também possibilitar o livramento condicional observando-se a fração de 2/3 prevista pela execução penal.

Parties
Paciente: DENIFER LUCAS ORTIZ TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado e determinar a retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIFER LUCAS ORTIZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a condenado reincidente sem especificidade em crime hediondo
  2. 2 Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para fins de progressão e livramento condicional
  3. 3 Integração da omissão legislativa no art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ (Tema 600) de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, e diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime; afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, deve-se também possibilitar o livramento condicional observando-se a fração de 2/3 prevista pela execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado e determinar a retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para constar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena para constar a fração de 2/3 para fins de livramento condicional.