HC 662411 - DECISAO

HC 662411 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 circunscreve a exigência de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; não havendo previsão para reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% do art. 112, V, em benefício do apenado, adotando-se interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CAROLINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se o percentual de 60% previsto no art.112, VII da LEP aplica-se apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos ou também a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 circunscreve a exigência de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; não havendo previsão para reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% do art. 112, V, em benefício do apenado, adotando-se interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente da paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual