HC 662746 - DECISAO

HC 662746 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da via recursal própria, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena e determinou-se a retificação do cálculo para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa haver de se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica.

Parties
Paciente: ADRIANO ROGERIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ADRIANO ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso cabível e de eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da via recursal própria, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena e determinou-se a retificação do cálculo para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa haver de se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.