HC 659778 - DECISAO

HC 659778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, na sistemática do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo omissão legal que impede aplicar extensivamente o lapso de 60%, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio...

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe cumprimento de 60% para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, na sistemática do art. 112 da LEP com redação dada pela Lei 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para impor o cumprimento de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo omissão legal que impede aplicar extensivamente o lapso de 60%, devendo-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.