HC 630086 - DECISAO

HC 630086 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecível como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade em face da modificação jurisprudencial do STJ: a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, não prevendo redimensionamento para o caso de reincidência genérica; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem e os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas para exigir 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: GENALDO JOSE DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENALDO JOSE DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, VII da LEP (60%) a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum vs aplicação do art. 112, V (40%)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecível como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade em face da modificação jurisprudencial do STJ: a nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, não prevendo redimensionamento para o caso de reincidência genérica; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem e os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas para exigir 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem (40%).
  • Publique-se.