HC 660188 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime diante da redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
2. 2 Se é exigível reincidência específica em crime hediondo para aplicação do inciso VII do art. 112
3. 3 Se cabe analogia in bonam partem para beneficiar o réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, nus casos de flagrante ilegalidade a ordem pode ser concedida de ofício. O art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do lapso de 60%. Não havendo prova nos autos de qual delito ensejou o reconhecimento da reincidência, e diante da omissão quanto à hipótese de reincidente comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, de modo a aplicar o percentual menos gravoso de 40% (inciso V do art. 112) caso se trate de reincidência em crime comum; determino, assim, que o Juízo de execução revise o cálculo da pena e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência verifique-se em crime comum

Orders

• Não conhecer do presente habeas corpus
• Determinar que o Juízo de Execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, identificando a natureza do delito que ensejou o reconhecimento da reincidência e aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, caso se trate de reincidência em...