HC 655678 - ACORDAO

HC 655678 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado/agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Ordem De Habeas Corpus Concedida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Apenado/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Ordem De Habeas Corpus Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime