HC 662684 - DECISAO

HC 662684 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto, porque os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) mostraram-se inidôneos para afastar o requisito subjetivo, sobretudo diante do exame criminológico favorável e do atestado de boa conduta carcerária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMÍLIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Inidônea

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Parties

RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e do atestado de conduta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto, porque os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) mostraram-se inidôneos para afastar o requisito subjetivo, sobretudo diante do exame criminológico favorável e do atestado de boa conduta carcerária, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.