HC 662410 - DECISAO

HC 662410 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, por se tratar de interpretação mais favorável ao condenado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GILSON DE MOURA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

GILSON DE MOURA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art.112 da LEP para condenado reincidente não específico
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre a exigência de percentuais prévios para crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, a integração da norma deve ser feita por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, por se tratar de interpretação mais favorável ao condenado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, fazendo constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.