HC 662461 - DECISAO

HC 662461 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado com antecedentes por crime comum e condenação por crime hediondo; diante dessa omissão, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do paciente, impondo-se a exigência de cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Rafael Jose da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

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Parties

Rafael Jose da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito exigir cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime quando o condenado é reincidente por crime comum e possui condenação por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a lacuna da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser suprida por analogia in bonam partem
  3. 3 Qual fração da pena (2/5 ou 3/5) deve ser exigida para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado com antecedentes por crime comum e condenação por crime hediondo; diante dessa omissão, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do paciente, impondo-se a exigência de cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP que retifique o cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave