RHC 146423 - DECISAO

RHC 146423 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação nos autos de comprometimento do estado de saúde do condenado ou de deficiência no tratamento prestado na unidade prisional; as medidas de prevenção e isolamento foram adotadas; a hipertensão isolada não autoriza a saída; e as recomendações do CNJ não se aplicam a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o réu, cujo delito envolve arma de fogo.

Parties
Recorrente: JHOSEPHY DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Preventivas Contra COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Direitos Humanos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Preventivas Contra COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHOSEPHY DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação da progressão ao regime semiaberto por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de comorbidade (hipertensão)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenados por crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação nos autos de comprometimento do estado de saúde do condenado ou de deficiência no tratamento prestado na unidade prisional; as medidas de prevenção e isolamento foram adotadas; a hipertensão isolada não autoriza a saída; e as recomendações do CNJ não se aplicam a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o réu, cujo delito envolve arma de fogo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.