HC 662651 - DECISAO

HC 662651 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com perícia favorável datada de 26/08/2020, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: CLECIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da implementação do requisito subjetivo por exame criminológico)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado com perícia favorável datada de 26/08/2020, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se