HC 662888 - DECISAO

HC 662888 - DECISAO

Por considerar que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime doloso, inexistindo previsão legal que imponha 60% para sua hipótese, aplicou‑se a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão, cassando‑se o acórdão do TJSP e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: LUCAS VANSAN DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCAS VANSAN DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do lapso de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, na ausência de previsão legal para o caso de reincidência genérica em crime hediondo/equiparado, deve-se aplicar analogia in bonam partem para beneficiar o apenado e aplicar 40% do art. 112, V
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via adequada quando há jurisprudência consolidada e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por considerar que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime doloso, inexistindo previsão legal que imponha 60% para sua hipótese, aplicou‑se a analogia in bonam partem e o art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão, cassando‑se o acórdão do TJSP e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional