HC 662369 - DECISAO

HC 662369 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte fixa a data-base para futuras progressões no momento em que se implementa o último requisito previsto no art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi atestado pelo exame criminológico emitido em 04/12/2020, que deve ser considerado como marco inicial para nova progressão, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAM ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (julgamento Monocrático)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WILLIAM ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo do lapso necessário à progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte fixa a data-base para futuras progressões no momento em que se implementa o último requisito previsto no art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi atestado pelo exame criminológico emitido em 04/12/2020, que deve ser considerado como marco inicial para nova progressão, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.