HC 662747 - DECISAO

HC 662747 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como termo inicial para nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito de art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico favorável em 09/07/2020), de modo a evitar progressão por salto.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Progressão Por Salto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Progressão Por Salto

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como termo inicial para nova progressão a data em que foi preenchido o último requisito de art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico favorável em 09/07/2020), de modo a evitar progressão por salto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.