HC 662786 - DECISAO

HC 662786 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo em 40% (inciso V do art.112 da LEP, redação dada pela Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); em caso de omissão legal, deve-se integrar a norma via analogia in bonam partem em favor do condenado, não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANTONIO CESAR DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da LEP quanto à exigência de reincidência específica para crimes hediondos
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do lapso de 60% (inc. VII) ou se deve ser aplicada a fração de 40% (inc. V) quando não há reincidência específica
  3. 3 Limites à interpretação extensiva em prejuízo do réu e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando-se o requisito objetivo em 40% (inciso V do art.112 da LEP, redação dada pela Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); em caso de omissão legal, deve-se integrar a norma via analogia in bonam partem em favor do condenado, não sendo admissível interpretação extensiva que prejudique o réu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência