HC 649668 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ser manifesta a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar conclusão do laudo criminológico desfavorável sobre o requisito subjetivo da progressão (impróprio o revolvimento de provas em habeas corpus).
- Parties
- Paciente: JONAS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONAS GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
- 3 valoração de laudo criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por ser manifesta a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar conclusão do laudo criminológico desfavorável sobre o requisito subjetivo da progressão (impróprio o revolvimento de provas em habeas corpus).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment