HC 641575 - DECISAO

HC 641575 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento conforme jurisprudência desta Corte e do STF de que a data-base para progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento do preenchimento do último requisito previsto no art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a decisão que determinou novo cálculo considerando como marco a data em que o paciente preencheu ambos os requisitos (10/06/2020) não ofende a legalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON MAYLLON MARTINS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Estado de São Paulo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva De Progressão

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Parties

JEFERSON MAYLLON MARTINS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Estado de São Paulo)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para cálculo do lapso para progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo para o regime semiaberto, data da realização do exame criminológico ou data em que foram preenchidos ambos os requisitos (objetivo e subjetivo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou entendimento conforme jurisprudência desta Corte e do STF de que a data-base para progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento do preenchimento do último requisito previsto no art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), razão pela qual a decisão que determinou novo cálculo considerando como marco a data em que o paciente preencheu ambos os requisitos (10/06/2020) não ofende a legalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.