HC 638471 - ACORDAO

HC 638471 - ACORDAO

A atual redação do art.112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a reincidência genérica; diante da lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 e observando-se o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66 da LEP), deve-se aplicar, em benefício do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, por meio de analogia in bonam partem, não sendo admissível interpretação ou integração normativa prejudicial ao réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP a reincidentes genéricos
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art.112, V, da LEP)
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A atual redação do art.112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a reincidência genérica; diante da lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 e observando-se o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66 da LEP), deve-se aplicar, em benefício do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, por meio de analogia in bonam partem, não sendo admissível interpretação ou integração normativa prejudicial ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos de progressão aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave