HC 662638 - DECISAO

HC 662638 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no mérito, reconheceu-se que a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão é a data da última prisão/ingresso no sistema prisional (09/10/2016), de modo que a fração objetiva de 3/5 somente se completará em 08/11/2021, não estando presente o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual o pedido foi indeferido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CRISTIANO VIEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução, Cálculo De Pena, Exaurimento De Jurisdição
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Parties

CRISTIANO VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime deve ser o trânsito em julgado da condenação superveniente ou a data da última prisão/ingresso no sistema prisional
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios da execução
  3. 3 Retificação do cálculo de pena e verificação do preenchimento da fração de 3/5 para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no mérito, reconheceu-se que a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão é a data da última prisão/ingresso no sistema prisional (09/10/2016), de modo que a fração objetiva de 3/5 somente se completará em 08/11/2021, não estando presente o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual o pedido foi indeferido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.