HC 622440 - DECISAO

HC 622440 - DECISAO

Verificada, mediante consulta ao site do Tribunal, a concessão da progressão ao regime prisional aberto pelo Juízo das Execuções Criminais, o pedido da defesa para oficiar a instância ordinária tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ, Oficiar Instância Ordinária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ Oficiar Instância Ordinária

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Se o pedido para oficiar a instância ordinária para adoção da medida é prejudicado quando a medida já foi concedida pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Verificada, mediante consulta ao site do Tribunal, a concessão da progressão ao regime prisional aberto pelo Juízo das Execuções Criminais, o pedido da defesa para oficiar a instância ordinária tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.