HC 655656 - DECISAO

HC 655656 - DECISAO

Não conhecendo a impetração como substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por flagrante ilegalidade: a redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo admissível a aplicação analógica em prejuízo do réu do percentual de 60% previsto no inciso VII; na omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpetração Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpetração Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 proibição de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conhecendo a impetração como substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem por flagrante ilegalidade: a redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não sendo admissível a aplicação analógica em prejuízo do réu do percentual de 60% previsto no inciso VII; na omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.