HC 647037 - DECISAO

HC 647037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, mantida a orientação jurisprudencial de que a data-base para futura progressão deve ser, casuisticamente, o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico favorável — razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSÉ ROBERTO BRITO DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Admissibilidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSÉ ROBERTO BRITO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Momento (data-base) para cálculo de futura progressão de regime — data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, mantida a orientação jurisprudencial de que a data-base para futura progressão deve ser, casuisticamente, o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico favorável — razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus