HC 649397 - DECISAO

HC 649397 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIVALDO CARDOSO REDUCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

EDIVALDO CARDOSO REDUCINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (em crime comum) autoriza exigir 60% da pena para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se existe lacuna na novatio legis do art. 112 da LEP que justifique a aplicação analógica do percentual de 40% (art. 112, V) para não reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados